Termos de Utilização
Última atualização: 9 de junho de 2026
1. Vendedor
Estes Termos são celebrados entre si (o "Utilizador") e a Diano Miguel - Comércio e Serviços, (SU), Lda ("D.MIGUEL", "nós"), com nome comercial D.MIGUEL, sede em Cabinda, Bairro A Resistência, Avenida Duque de Chiazi, Angola.
2. Aceitação
Ao utilizar o site, software ou qualquer serviço da D.MIGUEL, o Utilizador declara conhecer e aceitar integralmente os presentes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os serviços.
3. Descrição do serviço
A D.MIGUEL fornece consultoria informática e o software de faturação NEGOMIL ERP, certificado pela AGT, bem como serviços de implementação, formação e suporte.
4. Utilização indevida
- Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos.
- Não enviar malware, spam ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
- Não tentar aceder a áreas reservadas, sondar, interferir ou contornar medidas de segurança.
- Não realizar engenharia inversa, scraping não autorizado ou redistribuição do software.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, documentação, marcas, logótipos e conteúdos são propriedade da D.MIGUEL ou dos seus licenciantes. É concedido ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os serviços nos termos do plano contratado.
6. Pagamentos, subscrições e revendedor (Paddle)
O processamento de encomendas é efetuado pelo nosso revendedor online Paddle.com Market Limited. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante de Registo) de todas as nossas encomendas, sendo responsável pelo processamento dos pagamentos, faturação, impostos, gestão de subscrições, devoluções e pelos pedidos de apoio ao cliente relativos a questões de faturação. Os termos completos do comprador estão disponíveis em paddle.com/legal/checkout-buyer-terms.
7. Reembolsos
Aplicam-se os termos descritos na nossa Política de Reembolso.
8. Disponibilidade do serviço
Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. O serviço é prestado "tal como está", na medida máxima permitida por lei.
9. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou cessar o acesso ao serviço em caso de: violação material destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas das políticas de utilização.
10. Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da D.MIGUEL fica limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Excluem-se danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.
11. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei angolana. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Província de Cabinda, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.